O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, um esclarecimento sobre os limites para a atuação das Forças Armadas.
Por 11 votos a 0, a
Corte decidiu que a Constituição não permite uma “intervenção
militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática.
O esclarecimento
foi feito em uma ação do PDT, relatada pelo ministro Luiz
Fux e julgada em plenário virtual. O julgamento termina às
23h59 desta segunda (8), mas todos os ministros já votaram.
Com o
resultado, o STF também rejeita a tese de que as Forças
Armadas seriam um "poder moderador" – ou seja, uma
instância superior para mediar eventuais conflitos entre Legislativo, Executivo
e Judiciário.
O ministro Flávio
Dino, por exemplo, afirmou no voto que é preciso eliminar “quaisquer
teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição
Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.
“Com efeito, lembro
que não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar'. O poder é
apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta
ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é
subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, afirmou Dino.
Dino chegou a
propor, no voto, que a eventual decisão do STF fosse enviada "para todas
as organizações militares, inclusive Escolas de formação, aperfeiçoamento e
similares" para combater a desinformação. Apenas 5 dos 11 ministros
votaram nesse sentido, no entanto – ou seja, não houve maioria. Lei amais no g1 /