O presidente Lula (PT) sancionou a lei sobre a tributação de recursos em fundos exclusivos, usados por super-ricos, e offshores (com sede no exterior). O texto foi publicado, nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU). A matéria teve apenas um veto, encaminhado pelo Ministério da Fazenda, que trata sobre investimentos mínimos dos Fundos de Investimento em Ações (FIA).
O
trecho veto contempla apenas sistemas centralizados multilaterais de
negociação, excluindo os bilaterais. “[O trecho] Restringe excessivamente a
definição de Bolsas de Valores e de mercados de balcão organizado para efeito
dos investimentos mínimos dos Fundos de Investimento em Ações (FIA)”, diz a
justificativa no DOU.
“Assim,
o dispositivo não só cria uma barreira à entrada de novos participantes nos
mercados regulamentados de valores mobiliários, como contraria os parâmetros
que foram objeto de regulamentação expedida pela Comissão de Valores
Mobiliários, de modo que a sua manutenção provoca danos à livre concorrência e
prejudica o desenvolvimento do mercado de capitais”, completa.
Os lucros
obtidos com recursos offshore serão tributados em 15% sobre os ganhos, uma vez
por ano, independentemente de o indivíduo resgatar ou não esses investimentos e
trazê-los ao Brasil.
Essa
é uma das medidas de receitas extras que o governo incluiu na proposta de
Orçamento de 2024. Ao todo, são R$ 168 bilhões em elevação de arrecadação a
partir de iniciativas apresentadas sob a condição de aprovação do Congresso
Nacional ou implementação pelo Executivo.