Por determinação do Tribunal de Contas do Municípios (TCM-BA), que concluiu o cruzamento das folhas de servidores públicos e constatou a multiplicidade de vínculos em órgãos públicos e ficou evidenciada a existência de 17 cargos supostamente ilegais junto à Prefeitura Municipal de Inhambupe, os servidores serão notificados individualmente e devem comparecer no setor de Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal e apresentar defesa administrativa até a próxima segunda-feira (5) ou informar qual vínculo vai optar.
A lista com os nomes dos servidores identificados pelo TCM e que deverão prestar esclarecimentos está publicada no DOM.
Legislação – De acordo com o inciso XVII do
artigo 37 da Constituição Federal, a proibição de acumular cargos estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente,
pelo poder público.
Por Ronaldo Leite,
Siga-nos: Facebook, Twitter, Instagram e Rss /