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A Prefeitura de Inhambupe publicou decreto para redução e otimização das
despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal. As diretrizes e providências
foram determinados pelo prefeito Fortunato Costa (PSD).
O decreto de número 197/2023
publicado nesta quarta-feira (10), considera a necessidade de controle de
gastos públicos, prevendo diversas ações de contenção e reestabelecimento
do equilíbrio econômico e financeiro.
Considerando atenção às regras da
Lei de Responsabilidade Fiscal e em observância às demais Normas de Finanças
Públicas, assim como prevenindo riscos capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal, o decreto
estabelece:
Art. 2º - Determina-se
REDUÇÃO das despesas com gastos de pessoal e das seguintes: telefonia, água,
energia elétrica, combustível, prestadores de serviços e demais despesas com
aquisição de material de consumo/custeio, restringindo-as ao mínimo
indispensável ao seu bom funcionamento, evitando-se gastos desnecessários ou
considerados inadiáveis.
Art. 4º - - Em razão das ações
que visam manter o controle dos gastos públicos relativos às despesas com o
pessoal no âmbito da Administração Municipal, ficam suspensas(as):
I - o pagamento de horas extraordinárias,
excetuadas as atividades consideradas indispensáveis;
II - o pagamento de gratificações, ajudas de custos, pecúnias e vantagens de qualquer natureza;
III - a conversão da licença
prêmio em pecúnia;
IV - a concessão de licença
prêmio, desde que haja necessidade da contratação de servidor para o desempenho
das funções.
As
medidas de contenção deverão ser observadas em sua íntegra e de forma imediata
pelos Secretários Municipais sob pena de apuração de responsabilidade.
Mais informações acesse AQUI e faça o download desta edição do
Diário Oficial do Município (DOM).
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