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| Foto RL News |
A Prefeitura Municipal, por meio de decreto publicado no Diário
Oficial do Município ( DOM ), convoca todos os servidores públicos municipais
efetivos de Inhambupe, que
se encontrem aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS e continuam no exercício de suas funções públicas, para comparecerem no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da
publicação deste decreto, e solicitar
seu desligamento da administração municipal, gerando, automaticamente, a
vacância do cargo, sob pena de adoção de providências cabíveis, civis e
criminalmente, bem como eventual devolução de valores recebidos indevidamente.
A decisão
impõe considerandos, entre eles o disposto nos artigos 21,22 e 23 da Lei
Complementar 1O1/2OOO, que impõem ao Gestor Público o dever de exercer o controle
dos gastos com pessoal.
Os servidores
que se enquadram no Art. 1º da Lei supracitada, devem comparecer no até o dia 01 de junho de 2023 na Prefeitura Municipal de Inhambupe, no setor de
Recursos Humanos (RH), portando documentos para fins de proceder às devidas
anotações acerca da mudança de regime jurídico celetista para estatutário, bem
como registro em seus assentamentos funcionais da informação de sua
aposentadoria.
Para mais informações, confira o Decreto nº 200/2023 publicado em 18.05.2023.
Por Ronaldo Leite
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