As inscrições para conselheiros tutelares ficarão abertas no período de 8h do dia 04/04/2023 às 14h do dia 04/05/2023 em horário de atendimento ao público na Casa dos Conselhos, localizado na Rua João Rodrigues, centro de Inhambupe.
As inscrições são realizadas pessoalmente pelo candidato
ou por procurador, através de procuração pública com poderes específicos, não sendo
admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
O Conselho
Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, integrante da
administração municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, de acordo ao estabelecido pela Lei Federal 8.069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente. Serão eleitos 10 Conselheiros Tutelares
titulares, sendo 05 vagas destinadas a cada colegiado. O Conselheiro Tutelar
terá remuneração mensal de R$ 1.912,82
O
cidadão que queira candidatar-se à função deverá ser pessoa de reconhecida
idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e
criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar; ter idade
superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de
identidade ou por outro documento oficial de identificação; residir no
município há, pelo menos, 2 (dois) anos; ter concluído o ensino médio para
participar do processo de escolha em 2023; estar no gozo de seus direitos
políticos; apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo
masculino; não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro
tutelar nos últimos cinco anos; submeter-se à prova de conhecimento sobre o
direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório; e submeter-se à
avaliação psicológica, também em caráter eliminatório.
Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado sob a fiscalização do Ministério Público.
Para mais detalhes, acesso o edital AQUI na data de 03.04.23
Por Ronaldo Leite, Jornalista - MTE 6.484/BA
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