O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (19) o julgamento sobre as emendas de relator, modalidade de direcionamento de verba legislativa que ficou conhecida como orçamento secreto.
O
placar final ficou em 6 a 5 pela declaração de inconstitucionalidade do
dispositivo. Votaram contra as emendas os seguintes ministros: Rosa Weber,
Edson Fachin, Luiz Fux, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Votaram
a favor da continuidade das emendas os seguintes ministros: André Mendonça,
Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Apesar
das divergências, todos os magistrados concordaram que falta transparência na
distribuição dos recursos públicos por parte de deputados e senadores.
Ao
final da sessão de julgamento, a Corte fixou a seguinte tese sobre o tema:
“As emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, nos termos do art. 166, § 3º, III, alínea “a”, da Constituição Federal, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”. Conexão Politica / Foto: Carlos Moura/SCO/STF