Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu e retirou da pauta a votação que iria definir a unificação dos cartórios na maioria dos municípios do interior baiano. A votação estava prevista para acontecer nesta quarta-feira (20), no Tribunal de Justiça da Bahia.
O projeto causou polêmica, já que
89% das cidades baianas teriam apenas um cartório à disposição para a população
resolver todos os serviços, desde certidão de nascimento, casamento até um
registro de compra e venda de imóvel. Instituições baianas, gestores municipais
e população já haviam manifestado descontentamento.
A proposta, segundo decisão do
CNJ, fere ainda o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do
Conselho, nas quais há “vedação expressa da junção das atribuições de
Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis”.
Esta é a segunda vez que a
votação é adiada. No último dia 29 foi apresentada uma nova alternativa para o
Tribunal. Na proposta o número de cartórios estaria diretamente relacionado a
faixa populacional. Em municípios que têm abaixo de 11 mil habitantes
aconteceria a implantação do ofício único. Nos municípios com faixa
populacional de 11 a 50 mil habitantes teriam dois cartórios. Já em cidades que
têm acima de 50 mil habitantes teriam três cartórios. Esta proposta prevê a
permanência de 754 cartórios nos municípios baianos.