TCM rejeita contas da prefeitura de Água Fria ano 2020

 

Em sessão realizada na quinta-feira (24), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) analisaram e rejeitaram as prestações de contas referentes ao exercício de 2020 das Prefeituras de Água Fria, Apuarema, Cafarnaum e Mucuri. Os pareceres, recomendando a rejeição por parte das respectivas Câmaras de Vereadores, englobam tanto as contas de governo como as de gestão.

Água Fria

No município de Água Fria, as contas do ex-prefeito Manoel Alves dos Santos foram reprovadas por uma série de irregularidades, entre elas a ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa; não aplicação do percentual mínimo exigido nas ações e serviços de saúde; e o não recolhimento de multas impostas pelo TCM em processos anteriores.

Após a aprovação do voto, o conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$ 5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

No exercício de 2020, a Prefeitura de Água Fria arrecadou R$ 45.969.881,53 e promoveu despesas no valor de R$ 50.098.156,07, o que resultou em déficit da ordem de R$ 4.128.274,54. Os recursos deixados em caixa ao final do exercício, no montante de R$ 2.101.102,69, não foram suficientes para cobrir as despesas de “exercícios anteriores” e com “restos a pagar”, o que resultou em um expressivo saldo negativo de R$13.399.821,58.   TCM