As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimentos dos índices constitucionais de Educação e saúde, orientado pela transparência. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.
Os conselheiros do TCM recomendaram a aprovação das contas de governo e de gestão da prefeitura de Inhambupe.
Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multas aos gestores municipais. Quanto a Inhambupe, o valor foi de R$2 mil em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.
Por Ronaldo Leite, Jornalista - MTE 6.484/BA
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