A fim de
gerar segurança nos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino
quanto ao pagamento dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e
dar ainda mais transparência ao processo, o prefeito Joaquim Neto solicitou à
Caixa Econômica Federal a criação de uma conta específica em nome do Fundo
Municipal de Educação.
Em
16 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional 114/2021, promulgada pelo
Congresso Nacional, estabeleceu um novo regime de pagamento destes recursos.
Com isso, ficou permitido aos municípios que receberam o dinheiro dos
precatórios efetuar o pagamento aos professores. No entanto, o repasse só
poderá ser feito pela gestão municipal após renovação dos pareceres dos órgãos
de controle sobre o tema. Informações, Alagonews / Foto reprodução
