Isso ocorreu depois que governo se reuniu com entidades sindicais do município, na qual o Sindserpi - Sindicato dos Servidores Públicos de Inhambupe, representado pelo seu presidente Rutinaldo Osmundo, defendeu a indenização da licença-prêmio em pecúnia.
A
Lei Federal do Fundeb nº 14.113/2020 determina que de toda a arrecadação dos
recursos do Fundeb, o município deverá aplicar o mínimo de 70% desses recursos
exclusivamente em remuneração dos profissionais da educação.
O
Município de Inhambupe todos os anos já vem aplicando o percentual superior ao
limite mínimo definido em lei (70%). No ano de 2021 as despesas com a
remuneração dos profissionais da educação com os recursos do Fundeb alcançaram o
percentual de 77%.
Ao
efetuar o comparativo entre a arrecadação dos recursos do FUNDEB e as despesas
executadas no ano de 2021 com ações em educação, o município verificou que haveria
disponibilidade financeira cujo saldo desses RECURSOS DO FUNDEB obrigatórios a
aplicar ainda como despesa do ano de 2021 e
deveria ser aplicado exclusivamente em ações com a educação.
Esse
valor poderia ser aplicado em qualquer ação desde que com a educação básica do
município, desde a aquisição de bens móveis, compra de veículos, reforma de
escolas ou qualquer outro gasto desde que voltado as ações do ensino, até
mesmo, efetuar pagamento a título de indenização de direitos adquiridos dos
profissionais, sendo este último defendido pelo presidente do Sindserpi.
De
certa forma o gestor fez cumprir a Lei quanto as indenizações pois de alguma
forma os recursos seriam gastos na educação.
Professores,
auxiliares de classe e administrativos, serviços gerais e demais servidores da
pasta, que tenham direito a licença, já estão recebendo suas indenizações em
pecúnia.
Além dos representantes sindicais na reunião, também se fizeram presentes o Prefeito Municipal Fortunato Costa ( Nena ), o advogado Dr. Eduardo Santos, Lázaro Gouveia - Procurador Geral do Município, Deraldo Cardoso - Secretário de Finanças e Planejamento e Cristinivaldo Menezes - assessor contábil.
Segundo informações, a disponibilidade financeira somava em média 2 milhões de reais.