A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os demais membros da mesa diretora têm 24 horas para enviar à Corte informações sobre as mudanças regimentais adotadas de última hora para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na última quinta-feira, 4.
“Considerada a alta
relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às
autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que
reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, escreveu a
ministra no despacho.
Uma ação
suprapartidária apresentada por parlamentares de oposição – à direita e à
esquerda – pede que a ministra conceda liminar (decisão provisória) para
desfazer a aprovação da PEC em 1º turno e barrar a tramitação da proposta até o
julgamento no Supremo. Lira já pautou para terça-feira, 9, a votação em 2º
turno na Câmara.
O mandado de
segurança é assinado por Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP),
Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ). Eles alegam “irregularidades
formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido
processo legislativo” no modo como Lira conduziu os trabalhos.
Os parlamentares
acusam Lira de ter agido de forma casuística ao pautar para votação uma emenda
aglutinativa sem análise prévia na comissão especial. A emenda aglutinativa
substitutiva é o texto final levado à votação. Tem esse nome porque reúne todas
as emendas (sugestões de alterações) apresentadas ao longo da tramitação.
Na ação, os
deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada às 21h3, enquanto as
emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55. Segundo
eles, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.
Outro ponto
apontado pelos deputados na ação ao Supremo foi a mudança de última hora para
permitir que os cerca de 20 deputados em viagem à Escócia, na comitiva
brasileira na Conferência do Clima (COP-26), pudessem votar remotamente. Com a
retomada das atividades presenciais na última semana de outubro, a Câmara
passou a exigir a biometria dos parlamentares nas votações, o que suspendeu o
sistema de voto virtual.
Os dirigentes do
PDT também entraram com ação no Supremo para frear a manobra do presidente da
Câmara em relação à votação remota. O partido atribui as alterações nas regras
da Casa aos “interesses pessoais” de Lira, que levou o julgamento até 1h da
manhã com o objetivo de garantir quórum para a vitória. Ao todo, 15 deputados
da legenda votaram a favor da PEC, e somente seis foram contra.