O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto para adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. A proposição, segundo afirmou o governador Rui Costa em mensagem aos deputados, reitera o compromisso do Executivo na prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
Em resumo, o projeto de lei complementar define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo. (Veja abaixo os municípios que compõem cada microrregião).
A Bahia se tornou o primeiro estado brasileiro a aprovar os Planos Regionais de Saneamento Básico, já sob a égide do novo Marco Legal, que passou a tratar os serviços do setor de forma regionalizada. O percurso até a conclusão dos Planos contou com a participação dos usuários, da sociedade civil, conferindo ao processo transparência e buscando um maior controle social para a gestão pública.
Os planos para as Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) têm o objetivo de impulsionar o desenvolvimento sustentável através da gestão associada de serviços públicos que promovam o saneamento. É um instrumento que consolida os planos municipais e viabiliza a alocação de recursos públicos federais, assim como a participação do setor privado na estruturação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico.
Segundo o secretário estadual de saneamento, Leonardo Góes, com a regionalização, é possível obter ganho de escala, “pois há condições de estabelecer um modelo para uma prestação de serviço sustentável economicamente e que também diminui os custos e se ganha em eficiência, além de conferir maior atratividade aos investimentos no setor”.
Além disso, os Planos Regionais de Saneamento Básico fazem parte do conjunto de iniciativas adotadas pelo Governo do Estado da Bahia, no sentido de atrair novos investimentos para a prestação desses serviços.
Já as microrregiões são resultados da política estadual de saneamento básico, instituída pelo Estado da Bahia, que através da Lei Complementar n° 48, de 10 de junho de 2019, regulamentada pelo Decreto n° 19.337, de 14 de novembro de 2019, organizou os municípios baianos em 19 Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs), que são autarquias interfederativas, dotadas de personalidade jurídica própria.
Nas MSBs, o Estado da Bahia, compartilha com os municípios a gestão, a titularidade, o planejamento, a fiscalização e a regulação dos serviços de saneamento básico de interesse comum, através das suas respectivas Estruturas de Governança, compostas pelos Colegiados Microrregionais, Comitês Técnicos, Conselhos Participativos e Secretário – Geral.
Os municípios que compõe as quatro Microrregiões de Saneamento Básico contemplados no projeto são:
Portal do Sertão (que inclui Água Fria, Amélia Rodrigue, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Tanquinho, Teodoro Sampaio, Terra Nova, Feira de Santana e Serra Preta)
Litoral Norte e Agreste Baiano (Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Crisópolis, Entre Rios , Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Itapicuru, Jandaíra, Olindina, Ouriçangas, Pedrão, Rio Real e Sátiro Dias)
Sisal-Jacuípe (Araci, Barrocas, Biritinga, Cansanção, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Conceição do Coité, Euclides da Cunha, Gavião, Ichu, Ipirá, Lamarão, Mairi, Monte Santo, Nordestina Nova Fátima, Pé de Serra, Pintadas, Queimadas, Quijingue, Quixabeira, Retirolândia, Santaluz, São Domingos, São José do Jacuípe, Serrinha, Teofilândia, Tucano, Valente, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Candeal, Riachão do Jacuípe)
Recôncavo (Brejões, Cabaceiras do Paraguaçu, Cachoeira, Castro Alves, Conceição do Almeida, Cruz das Almas, Dom Macedo Costa, Governador Mangabeira, Itatim Maragogipe, Milagres, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Nova Itarana, Rafael Jambeiro, Santa Terezinha, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Félix, Sapeaçu, Saubara, Varzedo e Salinas da Margarida). Alba /