FOLHAPRESS - O novo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nesta terça-feira (23) que a proposta de extinguir os pisos constitucionais de gastos em educação e saúde "não tem chances de passar" e que acaba com a estabilidade política e administrativa.
Antes
mesmo da sessão em que foi eleito para o posto, ocorrida na manhã desta terça,
o senador já adiantou que vai se posicionar contra a mudança e que acredita que
dificilmente ela será aprovada na Casa.
O
fim da determinação de gastos mínimos em educação e saúde consta em versão
preliminar do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial.
A versão foi encaminhada pelo relator Márcio Bittar (MDB-AC) a lideranças
partidárias na segunda.
A
PEC está programada para ser votada no Senado nesta quinta-feira (25). O
objetivo da proposta é viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial. O
benefício, criado em 2020 para amparar trabalhadores informais e desempregados,
foi encerrado em dezembro.
O
relator incluiu na proposta a desvinculação dos mínimos constitucionais para
saúde e educação, mudança que teria apoio do governo. No entanto, senadores
reagiram à medida e têm afirmando que vão se articular para derrubá-la.
"Nós
aprovamos no ano passado e já foi promulgada a PEC do Fundeb [fundo com recursos
para educação], agora vai se desvincular essa questão que foi feita no ano
passado? Não dá para ter estabilidade política, administrativa numa situação
dessa. É brincadeira aprovar uma PEC [do Fundeb] como aprovou e depois vem uma
agora para dizer 'não, o que desvinculou no ano passado é para desvincular
agora'. Não existe isso", afirmou Alencar.
O
líder do PSDB, Izalci Lucas (PSDB-DF), já havia afirmado ao jornal Folha de
S.Paulo que a proposta enfrentaria muita resistência. O senador tucano também considerou
um "absurdo" associar a desvinculação dos gastos com saúde e educação
à PEC que destrava o auxílio emergencial.
"Acho
até um absurdo querer vincular uma proposta de desvincular gastos com saúde e
educação numa PEC Emergencial, que é para ontem. Nós acabamos de aprovar o
Fundeb e agora vem uma proposta para desvincular. Desvincular significa reduzir
os recursos da educação", afirmou.
Posição
semelhante tem a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que disse que vincular
o auxílio ao fim dos gastos mínimos com saúde e educação seria um
"erro" e um "retrocesso".
"A
PEC Emergencial não pode comprometer áreas tão importantes. É dar com uma mão e
tirar com a outra. São os mais pobres que precisam de escolas e hospitais
públicos. Desvincular é um retrocesso", escreveu em suas redes sociais.
O
líder da minoria no Senado, Jean Paul Pratas (PT-RN), classificou a proposta de
desvinculação de "chantagem".
"O
que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria
apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial
e de outras despesas como a do SUS, mas virou um pacote de maldades que não
podemos tolerar", disse.
Desde
2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor
desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se
R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.
O
projeto de Orçamento de 2021 prevê a aplicação de R$ 98,9 bilhões em manutenção
e desenvolvimento do ensino, e R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de
saúde, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Para
estados e municípios, o piso constitucional varia. Para educação, estados e
municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é
de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.
O
QUE PREVÊ A PEC EMERGENCIAL?
Fim
do gasto mínimo para saúde e educação
Permite
que nova rodada do auxílio emergencial fique fora de regras fiscais, como teto
de gastos e meta para contas públicas
Reduz
repasses para o BNDES
Cria
mecanismos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas
públicas, como barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de
despesas obrigatórias e de benefício tributário
Cria
dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como
flexibilização de aumento de despesas e de regras para contratação de pessoal
Prevê
que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da
dívida pública
Determina
um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos
benefícios tributários
Retira
da Constituição a possibilidade de a União intervir em um estado para
reorganizar as finanças da unidade da federação
O
QUE PREVIA A VERSÃO ORIGINAL (DO GOVERNO)?
Mecanismos
mais duros a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas
públicas, como corte de jornada -e de salário- de servidores públicos em até
25%, redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança, além das barreira a
reajustes e concursos públicos e à criação de despesas obrigatórias e de
benefício tributário
Interrompia
a correção inflacionária dos pisos constitucionais do valor a ser aplicado em
saúde e educação enquanto vigorar o regime de controle de gastos por causa do
aperto nas contas Suspende recursos do FAT ao BNDES. Informações, Yahoo /