O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, sobre a criação do juiz de garantias. Em janeiro do ano passado, Fux suspendeu a medida. Moraes entendeu que não houve qualquer ilegalidade na decisão.
De acordo com informações
do G1, Moraes respondeu nesta quinta-feira (4) a um pedido do Instituto de
Garantias Penais. Entre os associados há advogados que defendem investigados e
réus da Operação Lava Jato, e argumentam que as justificativas para manutenção
da prisão não foram analisadas pelo juiz competente – no caso, o juiz de
garantias, segundo o grupo.
Na decisão, Moraes entendeu
que quando uma decisão individual é concedida em uma ação constitucional,
torna-se incabível a realização de qualquer ato com base na norma suspensa. O
ministro também apontou um problema processual, porque o pedido de habeas
corpus do instituto foi genérico e não especificou quem seria atingido pelos
constrangimentos apontados na ação.
A figura do juiz de
garantias foi incluída por parlamentares no “pacote anticrime” aprovado pelo
Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2019. Segundo
a proposta, o juiz de garantias seria responsável por acompanhar uma
investigação e autorizar medidas referentes à ação, como prisões e quebras de
sigilo, até que um juiz analisasse o caso e determinasse pela condenação ou não
do réu.
A suspensão do juiz de
garantias determinada por Fux vale até que o plenário analise e delibere sobre
o caso. A pauta de julgamentos do STF para o primeiro semestre não prevê
discussões sobre o tema, mas, de acordo com o G1, Fux pretende realizar
audiências públicas com especialistas sobre a questão.