O
processo on-line deve ser feito pelo sistema do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O
acesso deve ser feito por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do prefeito
e de senha fornecida pelo Mapa. No sistema, é preciso selecionar a opção
“Declaração Final”, preencher o cadastro e clicar no botão “Assinar
Declaração”, que mostrará documento para verificação. Feito isso, é só
confirmar os dados, aceitar e enviar a Declaração, novamente, usando o login e
a senha.
No início do ano, o Mapa
indicou doação de máquinas do Programa de Aceleração de Crescimento 2 a 1.273
Municípios, por meio do preenchimento de Declaração Final. Contudo, 4.149
Municípios tiveram a oportunidade de ganhar os equipamentos, que eram de posse
do governo federal e o uso era restrito às atividades específicas.
De todos os municípios que integram a microrregião de Alagoinhas, apenas Sátiro Dias está na lista dos devedores que não cadastrou.
O município de Inhambupe está regularizado.
Veja a lista dos 262 Municípios aqui.
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jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do
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o art. 220, § 1º, da CF/88, nem sequer lei pode criar empecilho à plena
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