Esse
requerimento é baseado na apreciação das contas do prefeito, as quais estão em
grau de recurso no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Entretanto, as
contas sequer foram enviadas à Câmara Municipal, que é o órgão legislativo que
tem a atribuição de julgar.
O
documento do Ministério Público Eleitoral surpreende porque o TCM divulgou um
documento em 2020 com a lista de todos os prefeitos que tiveram contas
rejeitadas, no período de 11/08/2012 a 11/08/2020, e o nome de Fortunato Costa
não consta na lista.
Este
espaço seguirá acompanhando os desdobramentos deste caso.