Em
vigor desde sexta-feira (18), a norma especifica que o tratamento de dados
de crianças e adolescentes deverá ser realizado de acordo com seu melhor
interesse. A publicação ressalta ainda a necessidade do consentimento
específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.
Além
disso, as empresas públicas e privadas são obrigadas a informar sobre os tipos
de dados obtidos, a forma de utilização, e o direito a procedimentos como
acesso, correção e exclusão. Jogos e demais atividades na internet deverão
solicitar apenas informações pessoais estritamente necessárias.
“A
mera existência de crianças e adolescentes com amplo acesso à internet merece
uma atenção e um cuidado. Em razão disso e, corretamente, a LGPD destinou
artigo específico ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, atentando
à necessidade de observância do melhor interesse da população infantojuvenil”,
celebra o titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (SNDCA), Maurício Cunha.
Exceção – Poderão ser coletados dados pessoais de crianças, sem o
consentimento, quando as informações forem necessárias para garantir a proteção
delas ou para contatar os pais ou o responsável legal.
O conteúdo deverá ser utilizado uma única vez e sem armazenamento, e em nenhum caso poderá ser repassado a terceiro sem autorização. bahia.ba / Foto: Alberto Coutinho/GOVBA