Sancionada lei que cria auxílio de 16 bilhões para estados e
municípios – Entrou em vigor nesta quarta-feira (19) a Lei 14.041/20,
que cria auxílio financeiro de até R$ 16 bilhões para compensar estados, o
Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise
econômica causada pela pandemia de Covid-19.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda da
Medida Provisória 938/20, que foi relatada na
Câmara pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Segundo o Tesouro Nacional, dos R$ 16 bilhões destinados à
compensação de perdas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), até ontem foram repassados R$ 9,86 bilhões.
O socorro decorre inicialmente das perdas nos repasses dos
fundos de participação (FPE e FPM) nos meses de março a junho de 2020 em
relação a igual período de 2019. Originalmente a MP 938 determinava à União
compensar as perdas entre março e junho e transferir o dinheiro até o final de
julho, considerando o limite mensal de R$ 4 bilhões e total de R$ 16 bilhões.
Após mudanças na Câmara, a lei manteve o valor do repasse (R$ 16
bilhões), mas ampliou o período de apuração das perdas em cinco meses, até
novembro, e determinou que a diferença ainda não repassada (R$ 6,14 bilhões)
será transferida até lá. A partir do mês de julho, o limite mensal para repasses
será de até R$ 2,05 bilhões.
Veto A
nova lei teve apenas um veto do presidente Jair Bolsonaro. Ele excluiu o
dispositivo que obrigava a União a distribuir aos entes federados eventuais
sobras de recursos do auxílio financeiro após novembro.
O presidente alegou que a medida, ao impedir o retorno dos
“saldos sobressalentes do apoio financeiro” aos cofres da União, extrapola o
objeto da lei. Afirmou ainda que a regra faria com que os repasses finais
ficassem acima das perdas do FPE e FPM.
O veto será analisado agora pelos deputados e senadores, em
sessão conjunta a ser marcada. Os parlamentares poderão manter a decisão
presidencial ou derrubá-la, incluindo o dispositivo na lei.