O Plenário da
Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei 669/19,
do Senado, que impede o desligamento de serviços públicos como de água e luz no
fim de semana e em feriados e sextas-feiras por falta de pagamento.
A matéria,
aprovada na forma do substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE),
retorna ao Senado devido às mudanças.
O texto aprovado
retira a gratuidade de religação do serviço proposta no projeto original para
todas as situações, condicionando-a apenas ao caso de falta de notificação do
desligamento por parte da concessionária.
Essa notificação
deve informar a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário
comercial.
A concessionária
também poderá ser multada se cortar o serviço sem notificar o consumidor.
Fonte: Câmara dos Deputados
Federais / Foto