Processo nº
0000059-17.2020.805.0181. INTERESSADO (A) – MUNICÍPIO DE NOVA
SOURE-BA. PROJETO – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS
NECESSÁRIOS AO COMBATE DA PANDEMIA COVID-19, BEM COMO PARA AUXÍLIO DA SEGURANÇA
ALIMENTAR DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO DE NOVA-SOURE. Após diversas
recomendações, decidiu o Juiz: Sendo assim, por todo o exposto,
considerando a aquiescência do Município de Nova Soure-BA, a abrangência e
relevância social da medida, determino a liberação inicial de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) ao Município de Nova
Soure-BA, mediante transferência para a conta bancária informada mediante
ofício, devendo o responsável pela entidade beneficiada assinar termo de
compromisso para o fiel, indispensável e formal prestação de contas perante a
unidade gestora, sob pena de responsabilidade, assegurada a
publicidade e transparência da destinação dos recursos.
Do valor acima
especificado, metade deverá ser utilizada para “Aquisição de materiais e
equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem
utilizados pelos profissionais da saúde de suas respectivas jurisdições”
(inciso I do artigo 1º do Decreto 242/2020) e metade para “Aquisição de
alimentos e itens de higiene pessoal para serem distribuídos a população”
(inciso I do artigo 1º do Decreto 242/2020); Nova Soure, 16 de abril
2020. Juiz DANIEL PEREIRA PONDE. Com informações, Joilson Costa