O Supremo
Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta sexta-feira (20) se a lei que regulamentou
o trabalho dos mototaxistas é constitucional.
O
julgamento será em plenário virtual, isto é, sem a necessidade da presença
física dos ministros. Os magistrados incluíram os votos em um sistema
eletrônico, por meio da internet. O prazo para a inclusão dos votos termina na
próxima quinta-feira (26), às 23h59.
A ação
sobre o tema foi apresentada em 2010 pela Procuradoria Geral da República (PGR)
e contesta uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2009.
Além dos
mototaxistas, a norma também estabeleceu regras para motoboy. Os
questionamentos do Ministério Público, entretanto, se concentraram no trabalho
do mototaxista.
A lei
define que mototaxistas e motoboys devem:
- ter no mínimo 21 anos;
- ter carteira de habilitação
para motocicletas há pelo menos dois anos;
- ter aprovação em curso
específico;
- usar coletes de segurança
regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Argumentos
Saiba os
argumentos apresentados ao STF:
- Procuradoria Geral da
República
A PGR
argumenta que, da forma como foi elaborada, a lei não estabeleceu as exigências
de segurança necessárias para prevenir acidentes especificamente no transporte
de pessoas. Por isso, viola o direito à saúde, previsto na Constituição.
- Senado
Argumenta
que tornar a lei inválida poderá significar retrocesso, já que a atividade vai
cair na informalidade.
- Advocacia Geral da União
Argumenta
que o transporte de passageiros em motocicletas já é permitido pelo Código de
Trânsito Brasileiro e que, após a entrada em vigor da lei, o Contran editou
resolução para estabelecer requisitos de segurança - equipamentos específicos
tanto para o motociclista e o passageiro quanto para o veículo.
Outros
julgamentos
O STF
também pode começar a julgar nesta sexta em plenário virtual:
- se é válida uma lei do
Paraná que permite a venda de bebida alcoólica em estádios e arenas do
estado;
- ações da Rede Sustentabilidade e do PSOL que questionam uma portaria do Ministério da Agricultura que estabeleceu novas regras para o registro de agrotóxicos no país.
Com informações, G1 / Foto Rosinei Coutinho/sco/STF