Na tarde de ontem (05/02/2020) o TCM – Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia julgou as contas do ano de 2018 da Prefeitura
Municipal de Inhambupe. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
município não poderá ultrapassar em gastos com pessoal o percentual máximo de 54%
da RCL – Receita Corrente Líquida.
Com base nos dados disponibilizados pelo TCM dos últimos 05
(cinco) anos, em nenhum dos últimos exercícios o município conseguiu que o
índice de despesa de pessoal ficasse abaixo de 54%.
QUADRO DO INDICE
DE DESPESA COM PESSOAL DISPONIBILIZADO PELO TCM ÚLTIMOS 5 ANOS
Para que a atual gestão pudesse cumprir o índice de despesa com pessoal,
ou seja, ficar abaixo de limite de 54% conforme determina a LRF, o município
teria que adotar algumas medidas, a exemplo: aumentar a arrecadação municipal, demitir
servidores, não conceder reajuste salarial e ainda não aceitar executar alguns
programas criados pelo Governo Federal na áreas de educação, saúde e
assistência social, que, para execução desses programas o município tem que
realizar contratações temporárias de profissionais especializados conforme exigência
de cada Ministério.
Das contratações efetuadas, todas foram necessárias, uma vez que o
município atualmente não dispõe da quantidade de servidores suficiente para atender
as ações em educação, assistência social e saúde, especialmente aqueles servidores
que exercem atividades de apoio aos serviços nas escolas, profissionais para
atender as demandas na área da saúde e de outras funções para executar
atividades especificas dos programas da assistência social.
O município somente recebe recursos do Governo Federal se garantir
cumprir com as metas definidas conforme cada um desses programas na área de
educação, saúde e assistência social e garantir a disponibilização de
profissionais para a execução dos programas.
Diante dos fatos, o gestor municipal INFORMA a sociedade
inhambupense que vai continuar sem poupar esforços para continuar garantindo
serviços de qualidade à população, bem como a valorização dos seus servidores,
não permitindo ainda a demissão de vários funcionários, pais e mães de famílias
que prestam serviços essenciais para nosso povo.
O gestor reconhece que, mesmo tendo orientações da sua equipe técnica
com recomendações da obrigação de reduzir despesas de pessoal, com
recomendações até de demissão de pessoal caso seja preciso, tem buscado com
todas as limitações financeiras existente, continuar com o seu compromisso com
o povo de Inhambupe, buscando a cada dia conceder melhores condições de
trabalho e valorização dos servidores municipais e garantir uma prestação de
serviços a sociedade Inhambupe com mais qualidade.
Quanto ao julgamento das contas de 2018, a gestão municipal
encaminhou todos os esclarecimentos ao TCM e ainda irá efetuar nova defesa com
pedido de reconsideração junto ao Tribunal de Contas dos Municípios conforme a
Lei lhe assegura.