O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta
sexta-feira (7) pedido para suspender a atuação do grupo de trabalho do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda a implantação do juiz de
garantias em processos penais.
A
ação foi apresentada por um advogado sob o argumento de que o grupo de trabalho
representava uma afronta a decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu por
tempo indeterminado a implantação do instituto.
Para
Gilmar Mendes, no entanto, o CNJ está cumprindo sua função administrativa.
"Assim, o Conselho Nacional de Justiça atuou administrativamente no âmbito
da competência que lhe é devida. Não houve interferência do CNJ sobre a decisão
proferida pelo ministro Luiz Fux que suspendeu parte da Lei 13.964/2019 (que
criou o juiz de garantias) – a qual continua suspensa independentemente de
haver, ou não, grupos de trabalho no CNJ ou em qualquer outro órgão do Poder
Judiciário a respeito do tema proposto na referida lei", argumentou o
ministro na sua decisão.