O
governo Jair Bolsonaro pretende acabar com o reajuste de salários retroativos,
uma prática comum no serviço público do País. A mudança, prevista na reforma
administrativa, atingirá as regras dos servidores da União, dos Estados e dos
municípios. Também estão proibidas as promoções e progressões exclusivamente
por tempo de serviço. De acordo com o Ministério da Economia, 11 Estados gastam
com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL)
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Juízes, procuradores e
parlamentares ficarão de fora do alcance das medidas da reforma administrativa
num primeiro momento.
A
proposta prevê que os concursos deixem de ser a porta de entrada para o serviço
público. Quem passar em concurso será efetivado como servidor público depois de
um período trabalhando. Nessa fase, ele será avaliado para a aptidão ao cargo.
O prazo para avaliação está sendo definido entre dois e três anos, de acordo
com o jornal O Estado de S.Paulo. Nada muda na prova
técnica do concurso.
Outra
medida no projeto de reforma é vedação das aposentadorias como forma de
punição. Atualmente, quando algum servidor público comete uma infração
disciplinar, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com vencimentos
proporcionais. Agora servidor pode ser desligado sem remuneração.
Atualmente,
quem passa no concurso e se torna servidor efetivo faz antes um estágio
probatório, no qual só 0,2% são desligados. Os demais 99,8% dos servidores que
fazem o atual estágio probatório permanecem como servidor.
A
equipe econômica do governo também quer uniformizar férias de 30 dias para
todos os servidores públicos brasileiros. Foto