Conjur - O
governo não demonstrou a utilidade pública da campanha publicitária que está
fazendo para promover o projeto de leis apelidado pelo ministro Sergio Moro de
"pacote anticrime". Com este entendimento, o Tribunal de Contas da
União determinou a suspensão das peças de publicidade sobre o tema.
No
pedido de suspensão da campanha, o subprocurador Lucas Rocha Furtado diz que o
jornal O Globo informou em
reportagem que a campanha custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Porém, o
governo não confirmou o valor, o que, para Furtado, fere o dever de ser
transparente.
Na
decisão, o ministro Vital do Rêgo ressalta que o governo não comprovou a
utilidade pública da propaganda. Isso porque não cabe dizer que se trata de
educar a população para algo que será colocado em prática, já que a lei pode
ser ou não aprovada e, no caminho, pode ser alterada no Congresso.
"Entendo
que a utilização de recursos públicos para a divulgação de 'um projeto de lei'
que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as
discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de
orientação social. Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são
teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população",
afirma o ministro. Foto Alan Santos/PR