O Senado aprovou nesta terça-feira (15), por
unanimidade, o projeto que garante a distribuição a estados e municípios de
parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal. O PL
5.478/2019 já havia sido aprovado na parte da manhã pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE). Agora o texto terá que passar pela sanção presidencial.
O
projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados.
Estados e Distrito Federal ficarão com 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os
campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%.
—
Nunca aconteceu, na história do Brasil, uma distribuição de recursos do jeito
que está sendo feita. Nós temos que ser verdadeiros. Apesar de divergir em
muitas coisas, há que se dar o valor a quem começou essa discussão, o ministro
[da Economia] Paulo Guedes. Ele erra ao dizer 'Menos Brasília, mais Brasil' em
vez de 'Menos União, mais Brasil' — afirmou o relator, senador Omar Aziz
(PSD-AM).
O
rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a
renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de
desenvolvimento. Já o critério de distribuição para os estados foi o ponto que
demandou maior esforço dos parlamentares por um acordo.
A
Emenda Constitucional 102, que estabeleceu esses percentuais, determina que as
unidades da Federação recebam os recursos segundo critérios do Fundo de
Participação dos Estados (FPE). Essa regra agrada aos entes mais pobres, que
receberiam um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se
equalizar as distorções regionais.
Com
a nova regra de distribuição, incluída pela Câmara, apenas dois terços ficam
distribuídos segundo o FPE e a parte restante obedecerá a um critério para
compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais
determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro,
estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo), 3% (R$ 2
bilhões) da parcela da União, que ficará com 67% do bônus.
—
Embora as expectativas iniciais tenham sido frustradas, em função de que nas
primeiras negociações o critério de partilha era o FPE, prevaleceu um
entendimento que, se não agrada a todos, tem o amplo apoio do conjunto dos
governadores do Brasil – afirmou o líder do governo, senador Fernando Bezerra
Coelho (MDB-PE).
Emendas
Durante
a votação em plenário, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) voltou a defender
emenda para compensar os estados do Norte e do Nordeste, além do DF, pelas
perdas com o novo critério. Para isso, a emenda previa a retirada de mais 3% da
parcela da União para que os recursos fossem distribuídos a esses entes.
O
relator explicou que, apesar de concordar com o mérito da emenda, não seria
possível acatar a mudança porque mudanças no projeto atrasariam a aprovação e a
data do leilão está próxima: 6 de novembro. A demora na aprovação do critério,
segundo o relator, poderia inviabilizar a distribuição dos recursos.
A
mudança sugerida por Rogério Carvalho foi rejeitada pelo plenário, assim como
outra emenda para que parte dos recursos (0,5% do total) fosse retirada dos 67%
da União e destinada ao estado de Roraima. De acordo com o autor do pedido,
senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o estado precisa de recursos para
lidar com todos os problemas resultantes da imigração massiva de venezuelanos
para o Brasil. O líder do governo prometeu uma reunião com a bancada de Roraima
para tratar de recursos extraordinários ao estado.
Para
grande parte dos senadores que se pronunciaram, o texto aprovado, apesar de não
ser o ideal, foi o possível. O líder da maioria, senador Eduardo Braga
(MDB-AM), disse acreditar que o melhor seria não ter alterado o critério para
os estados, mas afirmou que a situação ideal não seria possível do ponto de
vista político.
—
O ótimo é o inimigo do possível na política — argumentou o líder, cuja opinião
foi endossada pela líder do Cidadania, Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Isenção a petroleiras
Já
o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu o fim da
isenção a petroleiras, que, segundo ele, já chega a R$ 1 trilhão. De acordo com
o senador, sem as isenções aprovadas pelo governo de Michel Temer, haveria R$
338 bilhões a mais para estados e municípios. Ele pediu o fim das isenções
fiscais às petroleiras. Ainda na visão de Randolfe, a distribuição dos recursos
não é uma "bondade do governo" atual e sim o cumprimento do que
determina a Constituição. O senador Reguffe (Podemos-DF) concordou.
—
Essa participação está especificada na Constituição, então não é um favor do
governo federal, é uma vitória do Congresso Nacional — disse Reguffe.
Para
o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da primeira proposta que tratou da
distribuição de recursos (PEC 98/2019), a Câmara não deveria ter feito a
alteração no critério de distribuição para os estados. O senador disse que a
outra Casa Legislativa não dá ao Senado o mesmo respeito que recebe. O senador
Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) concordou e acusou a Câmara de não cumprir o
primeiro acordo estabelecido.
Já
os senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Flávio
Bolsonaro (PSL-RJ), salientaram a disposição do governo de fortalecer os entes
federativos. Eles destacaram o ineditismo da distribuição de recursos a todos
os estados e municípios do país.
Excedente
O
dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura do leilão,
que totaliza R$ 106,56 bilhões. Esse valor foi acertado pelo governo em mês de
abril. Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa
garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal
pelo prazo de 40 anos. Mas novas sondagens descobriram que a reserva tem
potencial para cerca de 15 bilhões de barris. É esse excedente que será
licitado.
O
bônus será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão, uma neste ano e
outra em 2020. Do total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de
acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser
licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os
municípios e 3% com o Rio de Janeiro. Os outros 67% ficarão com a União (R$
48,84 bilhões).
O
projeto obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas
previdenciárias e para investimentos. No caso dos estados, a prioridade é para
as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos
quando garantirem uma reserva financeira específica para pagar as despesas
previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da
transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e
os recursos podem ser usados para as duas finalidades.
Municípios
Apesar
de discordarem sobre os critérios de distribuição para os estados, os senadores
tiveram como ponto comum à maioria dos pronunciamentos os benefícios aos
municípios, que enfrentam dificuldades.
—
Este é o primeiro passo. Nas próximas medidas do Pacto Federativo com certeza
nós conseguiremos desvincular mais recursos federais e alocar nos municípios e
nos estados brasileiros — afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Os
senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Wellington Fagundes (PR-MT) também
classificaram o projeto como o primeiro passo para uma mudança na forma como os
recursos são distribuídos entre os entes federados.
—
Essa é uma vitória para o Brasil. O Pacto Federativo, tão falado, cada dia mais
passa a ser realidade e essa votação, sem dúvida nenhuma, é histórica para a
causa municipalista — comemorou Wellington.
O
senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que mais de 70% dos municípios fecharam
suas contas no vermelho em 2018. Os prefeitos, disse, enfrentam dificuldade até
para pagar as folhas de pagamentos e comprar merenda escolar.
—
Quero aqui parabenizar esta Casa. Hoje nós demos aqui um passo muito
importante, significativo, para valorizar o municipalismo brasileiro.
O
senador Telmário Mota (Pros-RR) destacou as dificuldades dos prefeitos e
lembrou que é nos municípios acontecem verdadeiramente as políticas que
beneficiam a população.
—
Esse projeto vem trazer uma luz verde para o encontro do Brasil que nós
sonhamos. Eu tenho certeza de que não é tudo que os prefeitos gostariam de ter,
mas é aquilo que eles estão precisando. O Senado hoje dá uma resposta para o
Brasil, a de que aqui dentro se fazem políticas públicas com responsabilidade. brasil247/Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Distribuição dos recursos
| Estado | Valor a ser recebido |
| Acre | R$ 309 milhões |
| Alagoas | R$ 392,3 milhões |
| Amazonas | R$ 359,4 milhões |
| Amapá | R$ 265,5 milhões |
| Bahia | R$ 763,1 milhões |
| Ceará | R$ 507,1 milhões |
| Distrito Federal | R$ 64,1 milhões |
| Espírito Santo | R$ 331,6 milhões |
| Goiás | R$ 382,7 milhões |
| Maranhão | R$ 564,4 milhões |
| Minas Gerais | R$ 848,7 milhões |
| Mato Grosso do Sul | R$ 252,7 milhões |
| Mato Grosso | R$ 665,1 milhões |
| Pará | R$ 705,8 milhões |
| Paraíba | R$ 312 milhões |
| Pernambuco | R$ 508,6 milhões |
| Paiuí | R$ 348,5 milhões |
| Paraná | R$ 494,4 milhões |
| Rio de Janeiro | R$ 2,3 bilhões |
| Rio Grande do Norte | R$ 329,1 milhões |
| Rondônia | R$ 277,3 milhões |
| Roraima | R$ 226,5 milhões |
| Rio Grande do Sul | R$ 450,2 milhões |
| Santa Catarina | R$ 188,9 milhões |
| Sergipe | R$ 298 milhões |
| São Paulo | R$ 632,6 milhões |
| Tocantins | R$ 287 milhões |