Educação: O presidente
Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que tornava obrigatória a
prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de
educação básica. O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e se
dá, segundo explica o governo, porque cria despesas ao Poder Executivo sem
indicar uma fonte de receita.
"A propositura legislativa, ao estabelecer a
obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de
serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes
multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se
tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos
arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)", argumenta a
Presidência da República, que ouviu os ministérios da Educação e da Saúde para decidir
pelo veto à matéria. uol /