Em Sessão Ordinária desta segunda-feira (02), por
13 votos a favor os vereadores aprovaram alteração na Lei 103/2018, no artigo
16, nos parágrafos 2 e 3, como também o artigo 17 no inciso 2 que regulamenta o
número de opção de candidatos para ser votados e agora segue para ser
sancionado pelo prefeito. O RL News já havia divulgada na tarde desta segunda, que a PL entraria em pauta - ver aqui.
O Projeto de Lei nº 21/2019 de autoria do Poder
Executivo que tratava da alteração, deu entrada na Câmara com o pedido de
urgência, urgentíssima e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara e em seguida ao plenário para ser votado.
De acordo com o presidente Jeovan Vieira, o projeto
de Lei foi enviado pelo Executivo atrelado ao entendimento dos três poderes
para mudança e que mesmo assim o projeto recebeu críticas. “ Esta casa é
responsável em criar e votar Leis que vem do executivo. Neste caso, houve um
entendimento entre os três poderes. Tenho visto por aí a crítica de quem não é
candidato”, disse Jeovan.
Já o vereador Gleibson Luiz, falou que era preciso
suprir alguns parágrafos do artigo 16 da Lei 103/2018 para adequar à Lei Federal
que trata do Conselho Tutelar. “ Nós
teremos que fazer essa alteração, pois a Lei Federal mudou e diz que o
Conselheiro Tutelar pode ser reconduzido por várias vezes ao cargo e aqui no
projeto ainda permanecem os referidos parágrafos. Peço aos vereadores e ao
presidente que a gente possa fazer uma emenda e mudar esse texto para realmente
se adequar à Lei Federal”, declarou Gleibson.
O vereador
José Uelson, durante seu discurso parabenizou a todos os vereadores por
defender uma política participativa e rebateu as críticas que a Casa
Legislativa estava sofrendo por conta do apoio para aumento na opção de
candidatos por voto. “Não tenho medo de ser criticado, tenho medo de ser
frustrado. Quem dá o quantitativo não somos nós, quem dá é Lei”, afirmou
Uelson. Informações da Ascom/Câmara Municipal / Foto Marcelo Oliveira
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