Os senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE)
apresentaram um projeto de lei que, se aprovado, autoriza a venda dos
apartamentos funcionais utilizados por parlamentares e membros do Tribunal de
Contas da União (TCU).
A
proposta não altera os imóveis de propriedade militar. Para o senador, o caso
das Forças Armadas é diferente do caso dos membros do Legislativo e TCU, e não
é possível desfazer-se desses imóveis funcionais.
O Projeto de Lei (PL) 3.408/2019 está
em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Os
autores do projeto argumentam que os imóveis de propriedade do Legislativo
exigem elevados gastos anuais com manutenção, reforma, modernização e compra de
eletrodomésticos, entre outras despesas cotidianas. Além disso, a quantidade de
moradias existentes não atende totalmente aos 594 (513 deputados e 81
senadores) membros do Poder Legislativo federal, o que gera problemas para
alcançar um “delicado equilíbrio entre os parlamentares”.
O
Congresso Nacional gasta pelo menos R$ 21 milhões por ano para manter os 504
apartamentos funcionais de seus membros, segundo a Agênia Senado. Girão ressaltou que o Brasil passa por um momento de
enxugamento e simplificação dos gastos públicos e que não é razoável todo o
gasto com o gerenciamento de imóveis funcionais para membros do Poder
Legislativo e do TCU.
Caso a proposta seja aprovada, não poderão ser vendidos os imóveis
residenciais utilizados pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais
superiores, pelo Procurador-Geral da República (PGR) e pelos
subprocuradores-gerais dos Ministérios Públicos Federal (MPF), do Trabalho
(MPT) e Militar (MPM). Segundo Girão, os membros do TCU, assim como os
parlamentares, recebem proventos suficientes — além de auxílio-moradia — para
alugar uma boa estadia.|