O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de
lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com
recursos provenientes do orçamento público. Também não serão mais protegidas
pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham
sido usadas para a movimentação de dinheiro público. O PLS 26/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), segue agora
para a Câmara dos Deputados.
A
proposição modifica a lei do sigilo bancário (Lei Complementar 105, de 2001). Na sua versão
original, ela se referia apenas a empréstimos de bancos públicos para outros
países ou que contassem com garantia, direta ou indireta, de nações
estrangeiras. Uma emenda do ex-senador Flexa Ribeiro (PA) na Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), estendeu a medida para quaisquer
operações feitas por bancos públicos que usarem, total ou parcialmente,
recursos provenientes do Orçamento público.
Por
fim, uma emenda apresentada no Plenário pelo líder do governo, senador Fernando
Bezerra Coelho (MDB-PE), determinou que bancos privados também sejam alcançados
pela retirada do sigilo quando efetuarem operações de empréstimo com dinheiro
público. Bezerra também incluiu no texto, o fim do sigilo para as contas que
movimentarem dinheiro público.
Além
disso, o projeto determina que os instrumentos contratuais e eventuais aditivos
das referidas operações sejam divulgados em página específica da instituição na
internet. Originalmente, previa-se também a divulgação em jornal impresso de
grande circulação, mas essa regra foi removida.
A
relatoria final do projeto coube ao senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Cuba
Ao
apresentar o projeto, Alvaro Dias criticou investimentos feitos com o auxílio
de dinheiro brasileiro em outros países, ciando como exemplo o empréstimo de
US$ 800 milhões concedido a Cuba para a construção de um porto na cidade de
Mariel. Em Plenário, ele disse que essas operações foram procedimentos
“inusitados”, que surpreenderam pela falta de transparência.
Alvaro
disse que os empréstimos foram financiados com a emissão de títulos de dívida a
juros altos, e também com a retirada de recursos de fundos públicos. Segundo
ele, o país perderá mais de R$ 342 bilhões até 2060 para arcar com os atos.
— Colocamos a mão no bolso dos trabalhadores brasileiro.
Transferimos recursos do FAT e do FGTS ao BNDES para empréstimos favorecidos
aos chamados “campeões nacionais”, e a nações que não pagam — afirmou.
O
autor do PLS destacou, ainda, que o seu projeto não pretende violar o direito
constitucional à privacidade, pois incide apenas sobre transações financeiras
que usam dinheiro público.
Por
outro lado, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o projeto é meritório,
mas que ele nasce de “preconceito” e de “fake news” a respeito dos
contratos firmados em outros países com dinheiro brasileiro. Segundo ele, os
financiamentos já geraram retornos, na forma de empregos, aquisição de
equipamentos e crescimento de empresas nacionais.
— Quando o Brasil financia trabalhos de empresas brasileiras, está
beneficiando o país. Esses recursos serão repatriados — argumentou.
Humberto
também destacou que, apesar da maio visibilidade dada a empréstimos em países
como Cuba, Venezuela e Moçambique, o país que mais recebeu recursos brasileiros
foram os Estados Unidos.
Emendas
O
projeto passou por três comissões, tendo sido modificado apenas na primeira, a
CRE. As emendas do relator, Flexa Ribeiro, ampliaram o alcance do texto para
estender a extinção de sigilo bancário a todas as operações de crédito de
bancos públicos, custeadas com recursos públicos.
“[A]
publicidade não deve se limitar aos empréstimos a países estrangeiros ou por
eles garantidos […] Devemos considerar que qualquer financiamento que tenha
como fonte os recursos públicos, assim definidos como os recursos provenientes
de aportes diretos ou indiretos do Tesouro do ente público controlador, deve
ser tornado transparente”, argumentou o senador na ocasião.
Depois da CRE, as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) ratificaram as mudanças.
Quando
o projeto chegou ao Plenário, o senador Fernando Bezerra Coelho propôs incluir
os bancos privados na nova norma, quando eles se valessem de verbas públicas
para efetuar empréstimos. Bezerra observou que a diferenciação seria
inconstitucional, ao prejudicar a isonomia entre empresas públicas e privadas
do mesmo ramo. Além disso, segundo ele, incluir os bancos privados permitiria
ao projeto alcançar “por completo” o seu objetivo de conferir mais transparência
ao uso do dinheiro público.
A
emenda de Bezerra também dispõe que o princípio do sigilo bancário não poderá
ser usado para proteger de investigações policiais, contas que tenham sido
usadas para a movimentação de recursos de origem pública. Para o senador, essa
determinação dará mais “segurança jurídica” às instituições para que forneçam
documentos pertinentes a autoridades.| Com informações da Agência Senado / Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil / O senador Álvaro Dias, autor do projeto. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado