Um parecer elaborado pela Secretaria-Geral da
Câmara afirma que é ilegal o decreto que ampliou o porte de armas para 20
categorias, editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana. O documento
deve subsidiar a análise da Casa sobre o tema. O parecer diz que as mudanças
feitas pelo Bolsonaro contrariam dispositivos previstos em lei e, portanto, não
poderiam ser feitas apenas por decreto.
A lei violada é o
Estatuto do Desarmamento, segundo a análise. É ele quem estabelece as regras de
porte. Assim, na visão da área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia
fazer tais alterações. De acordo com o parecer, ao enquadrar 20 categorias
entre os que automaticamente tem “efetiva necessidade” de andar armados o
decreto avançou sobre a lei.
“A lei não
permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa
de cumprimento desse requisito. A lei é clara no sentido de que deve haver a
demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser
analisado pelo órgão competente”, afirma o parecer, assinado pelo
secretário-geral da Mesa, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.
Outro
ponto questionado pela análise técnica é a extensão do porte a todos os praças
das Forças Armadas. O parecer ressalta que a lei diz expressamente que o porte
aos praças é “com as restrições impostas pela respectiva Força Armada”. Assim,
o decreto não poderia ter feito a ampliação da previsão, que caberia a cada
força.|