O ministro do
Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello decidiu submeter ao plenário do
STF um pedido de liminar (decisão provisória) do PT para suspender decreto do
presidente Jair Bolsonaro que extingue conselhos da administração pública
federal. A decisão foi publicada nesta terça-feira (30).
Pelo texto do decreto, publicado em 11
de abril serão extintos conselhos, comissões, fóruns entre outras denominações
de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho.
O decreto, porém, exclui
"colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição
federal de ensino" e aqueles "criados ou alterados por ato publicado
a partir de 1º de janeiro de 2019".
Na ação, o PT argumenta que esses
conselhos, previstos pela Política Nacional de Participação Social e pelo
Sistema Nacional de Participação Social, “representam instrumento de
aproximação entre a sociedade civil e o governo”.
Segundo o partido, o presidente não
poderia extingui-los por meio de decreto porque "a criação e extinção de
órgãos da administração pública é matéria exclusiva de lei, de iniciativa do
Congresso Nacional".
Marco Aurélio Mello poderia ter
decidido sozinho suspender ou não os efeitos do decreto de Bolsonaro
liminarmente (de forma provisória), mas resolveu levar o caso para apreciação
dos demais ministros.
“Considerada a urgência da causa de
pedir lançada na peça primeira e levando em conta o previsto no artigo 5º do
Decreto nº 9.759/2019, cumpre submeter ao Plenário o pedido de implemento de
liminar”, escreveu o ministro.
O ministro deu três dias para a
Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União apresentarem duas
respectivas manifestações.
Ainda não há data marcada para o
julgamento. Cabe ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, escolher um dia
para levar a ação a julgamento.|