As mudanças propostas pela Medida Provisória 868,
que tramita em regime de urgência no Congresso e altera o Marco Legal do
Saneamento, foram discutidas nesta segunda-feira (20), em um seminário na
Assembleia Legislativa da Bahia. Presidido pelo deputado federal Joseildo Ramos
(PT), representando a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos
Deputados, o evento ocorreu exatamente dezenove anos após o falecimento do
ex-deputado Paulo Jackson (PT), reconhecido pela sua militância no setor e
homenageado pelos parlamentares presentes. O debate reuniu cerca de mil
pessoas, entre representantes de movimentos sociais, especialistas, sindicatos
e trabalhadores do setor.
A MP voltou a tramitar no fim do governo Temer e
traz polêmicas em relação ao fim do subsídio cruzado e dos chamados contratos
de programa, que possibilita a cooperação entre estados e municípios, além de
abrir o caminho para privatização total do serviço. Para Joseildo, autor do
requerimento que promoveu o debate sobre o tema, a medida é “ineficiente e
desastrosa” porque amplia a desigualdade, encarece o serviço e exclui a parcela
mais pobre da população. “Se aprovada, a MP transformará água em mercadoria,
acarretará em aumento de tarifa e com a ótica do lucro decretaríamos o fim do
sonho da universalização do serviço. Vai doer no bolso de quem minimamente pode
pagar e vai excluir em definitivo aqueles que não podem”, afirmou o
parlamentar.
Para a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), a
MP decreta o fim do serviço público de saneamento como parte do projeto
econômico “entreguista” do Governo de favorecer o setor privado no país, assim
como vem acontecendo em áreas como a da educação e petróleo. “A MP é um
desastre que arrebenta as pequenas cidades. Não há empresa que se interesse em
investir para atender um município que só tenha 30 mil habitantes, por exemplo.
Nós sabemos o que isso significa para a saúde pública e para o evidenciamento
da pobreza”, afirmou. A fala foi endossada pelo também deputado federal Afonso
Florence (PT), que disse ainda acreditar que a lei precisa ser alterada, mas
que esta proposta “é uma mutilação”, que tem como objetivo “quebrar as empresas
estaduais para vender mais barato depois”.
O evento contou ainda com a presença dos deputados
estaduais Nelson Leal, presidente da ALBA; Marcelino Galo, líder do PT; e
Hilton Coelho, além de representações do Sindae/BA, Observatório Nacional do
Direito à Água e Saneamento, CNU/FNU, ABES, ConCidades, Embasa, entre outros.|