Encerraram nesta quinta-feira (16) as inscrições
para a disputa dos cinco cargos
titulares de conselheiros tutelares de Inhambupe.
Em maio
entrou em vigor a nova lei [ Lei 13.824, de 2019 ] que permite a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos.
Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.
O artigo
18 do Edital nº 02/2019 [ ver aqui ] onde convoca o processo de escolha, determina os requisitos
de registro de candidaturas e o artigo 133 do ECA - Estatuto da Criança
e do Adolescente, também descreve alguns requisitos [ ver aqui ].
O artigo
23 do Edital citado, diz que qualquer cidadão poderá requerer a impugnação dos pré-candidatos,
no prazo de 7 dias contados da publicação da relação dos inscritos, em petição
devidamente fundamentada.
É notório
que o órgão foi alvo de denúncias veiculadas em vários sites da
região [ ver aqui / ver aqui / ver aqui / ver aqui ] e reafirmado na tribuna da Câmara Municipal de Inhambupe por representante
legal do Poder Legislativo [ ver aqui / ver aqui / ], além de processos em andamento aberto pelo ex-presidente
do CMDCA, Roberto Santos, que renunciou ao mandato [ ver aqui ]. Todos estes fatores atingiram o colegiado.
Á época,
houve informações que a renúncia de Santos ocorreu devido vazamento de informações de
reuniões do conselho quanto a alguns processos administrativos em andamento. Ainda segundo as fontes, o vazamento de informações sigilosas tinha o objetivo de blindar condutas que vão contra o inciso I do art. 133 do Eca.
Cabe agora
a CEE – Comissão Especial de Escolha juntamente com o nova diretoria do CMDCA – Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e qualquer cidadão, analisar e concluir os fatos.
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