Ao negar pedidos de deputados da oposição para suspender a
tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o ministro Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (26) que
não lhe parece que a proposta "tenha o condão de abolir direitos e garantias
individuais".
"Além disso, a proposição
em questão ainda possui longo caminho a percorrer nas casas legislativas, sendo
passível de inúmeras emendas, debates e discussões, de modo que o deferimento
prematuro da medida (de suspender a tramitação da reforma em medida liminar)
poderia configurar ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito do Poder
Legislativo, hipótese nociva à separação de poderes", escreveu o ministro,
em decisão assinada nesta sexta-feira.
Ex-advogado-geral
da União do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Gilmar é considerado um
dos ministros do Supremo mais favoráveis aos pleitos da União, à situação das
contas públicas e à necessidade de aprovação da reforma da Previdência.
O
presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, é entusiasta de um pacto nacional
republicano com os demais poderes e também defende a aprovação da reforma.
Outros dois ministros do tribunal ouvidos reservadamente pela reportagem também
acreditam que a medida é essencial para recolocar a economia nos eixos.
Em
uma frente para viabilizar as mudanças na Previdência, o ministro da Economia,
Paulo Guedes, já se reuniu com integrantes da Corte para tratar do tema.
Sensibilidade
Na
abertura do ano Judiciário, em fevereiro, o vice-presidente Hamilton Mourão disse
que é "certo" que as reformas elaboradas pela equipe do presidente
Jair Bolsonaro serão judicializadas e questionadas no STF, mas ressaltou ter
certeza de que o tribunal "tomará as decisões que o nosso País
precisa" com "sensibilidade".
Levantamento
feito pelo 'Estado' aponta que o STF já foi acionado ao menos 25 vezes em
processos que contestam medidas já tomadas pelo Planalto. A "campeã"
de contestações é a medida provisória que reforça o caráter facultativo da
contribuição sindical, alvo de 12 ações.
Entre
outras iniciativas do governo já questionadas perante ao Supremo estão a
extinção do Ministério do Trabalho e a transferência para o Ministério da
Agricultura da atribuição de demarcar terras indígenas - mudanças implantadas
pela mesma medida provisória, judicializada no segundo dia do governo, em 2 de
janeiro.|minutonoticias /