Servidores querem barrar o avanço de
pontos da reforma da
Previdência já na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara, a primeira etapa que o texto passa no Congresso. Entre
os pontos que consideram ilegais, dois afetam diretamente o funcionalismo
público e já são alvos de intenso lobby: a cobrança de alíquotas maiores e
diferenciadas pagas pelos trabalhadores e as alterações nas regras para quem
entrou no serviço público antes de 2003.
A votação da
reforma na CCJ está prevista para o dia 17 de abril.
O jornal O
Estado de S. Paulo apurou que a estratégia dos servidores para tentar barrar ou
minimizar os efeitos das mudanças propostas pelo governo estão centradas em
quatro momentos. O primeiro é o questionamento massivo da constitucionalidade
de alguns pontos. Associações ligadas ao Judiciário e de representantes de 31
entidades, que juntos somam mais de 200 mil servidores públicos, prepararam um
memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta. Eles
também já preparam mais de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e
senadores, e não descartam medidas judiciais.
Os pontos que mais interessam ao funcionalismo público neste
primeiro momento são derrubar a alíquota progressiva que eleva a contribuição
dos servidores que ganham os salários mais altos.
A reforma eleva a contribuição dos servidores
públicos e da iniciativa privada que ganham mais. A alíquota dos servidores
pode chegar a 22%, porcentual que será cobrado sobre uma parte do salário, caso
a reforma seja aprovada. No INSS, a alíquota máxima será de 11,68% (hoje, é de
11%). As alíquotas vão subir de acordo com os salários, como já acontece no
Imposto de Renda da Pessoa Física. A ideia é que trabalhadores que recebem
salário maior contribuam com mais; os que recebem menos vão ter uma
contribuição menor. O jornal O Estado de S. Paulo já
mostrou que, se a reforma for aprovada com essa mudança, a alíquota máxima só
atingirá 1.142 servidores ativos, aposentados e pensionistas, o que representa
apenas 0,08% dos 1,4 milhão de servidores.
Ação
As associações de servidores querem barrar também
as mudanças para os servidores que ingressaram antes de 2003. Pela proposta,
servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só terão direito à
integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) se cumprir a idade
mínima de 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
“A PEC não determina sequer uma regra de transição.
E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras
reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles”,
afirmou o juiz Guilherme Feliciano, que preside a Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordena a Frente Associativa
da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes
e membros do Ministério Público em todo o Brasil.
As associações questionam ainda a retirar da
Constituição algumas regras da Previdência, incluindo a que determina os
reajustes dos benefícios. Elas também querem barrar a proposta de criar um regime
de capitalização, em que as contribuições vão para uma conta, que banca os
benefícios no futuro.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de
Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, presidente do
Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon
Sindical), não descarta uma ação judicial. “É um recurso possível se esgotadas
as instâncias legislativas. O ministro (do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux já
deu sinais de que há inconstitucionalidades no texto”, afirmou.
Apesar da tentativa de lideranças da Câmara para
modificar a reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), técnicos legislativos não veem “nenhuma afronta a cláusulas pétreas da
Constituição”, alertou o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini
(PSL-PR). “Até o momento, não há sinalização de alteração da reforma na CCJ”,
disse. / COLABOROU IDIANA TOMAZELLI |exame /