O
Senado aprovou, em regime de urgência, projeto para penalizar, com multa, a
violação do direito à amamentação. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de
amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. A
matéria faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos
direitos das mulheres e segue agora para a Câmara dos Deputados.
A
proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin, estabelece que, mesmo havendo
espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães
decidirem se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a
amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos.
A
matéria teve voto favorável da relatora de Plenário, senadora Selma Arruda
(PSL-MT), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para incluir a palavra
“respeito” na abordagem às lactantes. Com a recomendação de que os funcionários
dos estabelecimentos recebam orientação dos empregadores.
O
projeto original também foi alterado para que, em vez de crime, se preveja
expressamente como ilícito civil o ato de impedir a lactante. O texto destaca
que “considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba,
reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos
previstos nesta Lei”.
— Na
prática é muito mais vantajoso para a vítima desse preconceito do que a
tipificação criminal. Porque a justiça criminal enxerga o réu e não enxerga a
vítima. Dessa forma, ela vai enxergar a vítima em primeiro lugar, impondo uma
multa que vai reverter em favor dela. Se nós levássemos isso como crime,
imporíamos uma sanção ao criminoso, mas não daríamos reparação suficiente à
vítima — avaliou a senadora.
Preconceito
A
iniciativa de penalizar quem constrange as mães lactantes foi elogiada pelos
senadores Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Já o senador
Rogério Carvalho (PT-SE) condenou o preconceito que ainda gera a necessidade da
uma legislação para assegurar esse direito às mulheres.
—
Apesar de a gente estar garantindo o direito de se exercer a maternidade na
plenitude, é, por si, um absurdo ter que se discutir isso nesta Casa. Acho de
extrema pertinência a aprovação da matéria.
Para
comprovar que o preconceito continua presente na sociedade, os senadores Rose
de Freitas (Pode-ES) e Weverton (PDT-MA) relataram exemplos ocorridos com eles.
Weverton disse que, recentemente, sua esposa teve que enfrentar olhares de
censura quando amamentava em locais públicos.
— E
eu já vi mulher sendo retirada do transporte público. Respeitem as mulheres que
amamentam seus filhos — acrescentou Rose.
O PLS
514/2015 tramitava em conjunto com outro projeto da Câmara dos Deputados, que
estabelece para a empregada o direito a dois descansos especiais de meia hora
cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou alimentar o seu filho
(PLC 21/2018). A matéria foi desapensada e
volta para a análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).|agenciasenado
/ Foto Mídia Ninja