O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional
projeto de lei que dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com
deficiência moderada ou grave, de que trata o artigo 94 da Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A informação consta de
mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 30. O
teor da proposta não foi divulgado.
Pela lei, terá direito ao
auxílio a pessoa com deficiência moderada ou grave que: receba o benefício de
prestação continuada e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre
como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e tenha
recebido, nos últimos cinco anos, o benefício de prestação continuada e que
exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS. [istoédinheiro / Foto : Marcos Corrêa/PR ]