A comissão
especial que analisava o fim do foro privilegiado aprovou o a proposta nesta
terça-feira, 11, restringindo a prerrogativa apenas para o presidente da
República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara,
do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Produzido
pelo deputado Efraim Filho (PB), o texto da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) extingue o foro privilegiado para autoridades como deputados, senadores,
governadores, ministros, juízes e integrantes do Ministério Público.
Já
aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de
votação no plenário da Câmara dos Deputados, mas isso só será possível quando
forem encerradas as intervenções federais na área de segurança do Rio de
Janeiro e no Estado de Roraima.
Em
nota divulgada mais cedo, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Claudio Lamachia, alertava para o prejuízo caso a comissão não votasse a PEC.
Para ele, se
a PEC não fosse analisada, seria preciso “recomeçar do zero os trabalhos de uma
nova comissão especial no ano que vem”.
“O
STF cumpriu com sua missão constitucional ao restringir o alcance do foro,
pontuando uma evolução do direito nacional na busca pela eliminação dos
privilégios remanescentes da mentalidade imperial e que aumentam o fosso entre
algumas autoridades e a população. Cabe ao Congresso, agora, também desempenhar
seu papel e colocar a legislação em compasso com o novo momento do país”, diz a
nota. [exame / Alex
Ferreira/Câmara dos Deputados ]