A Câmara dos Deputados
pode votar, nesta terça-feira (27), o projeto, que tem como relator o
deputado federal baiano Paulo Magalhães (PSD), e que pode derrubar o limite de
gastos para prefeitos.
De
acordo com a Coluna do Estadão, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
para isentar de punições os prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de
10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou de royalties.
Nesses casos, o município poderá contrair novos empréstimos.
Atualmente,
a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente
líquida.
Segundo
Paulo Magalhães, a medida é para compensar benefícios fiscais concedidos
unilateralmente pela União, mas pagos pelos municípios. Se for aprovada, a
matéria segue para sanção do presidente. [bahia.ba /