Fim da obrigação de reconhecimento de firma,
dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos
pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a
Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada
no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto
também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e
premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o
atendimento a usuários.
A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro
(PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.
Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas
não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de
cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de
eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma
reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
Para a dispensa de reconhecimento de firma, o
servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no
documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento,
haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário
atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser
substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida
por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho,
certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou
identidade funcional expedida por órgão público.
Quando não for possível fazer a comprovação de
regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita
atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá
sanções administrativas, civis e penais.
Os órgãos públicos também não poderão exigir do
cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou
entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes
criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente
em lei.
Selo de
desburocratização
A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar
atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses
poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir
medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.
O texto também prevê a criação do Selo de
Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular
projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da
administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços
públicos.
O Selo será concedido por comissão formada por
representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em
critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos,
eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de
espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou
organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.
Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou
entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios
estabelecidos pela nova lei.
Vetos
Foi vetada, entre outros pontos, a previsão
de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio
para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
A razão para o veto reconhece a importância desse
mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo
para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo
mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais
entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos
seus direitos”, completa a justificativa.
Também foi vetada a previsão de que a lei entraria
em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial
da União. "A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos
cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos.
Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada
em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária
adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo. [Agência
Senado ]