O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (5)
mandar soltar José Richa Filho, irmão do ex-governador do Paraná Beto Richa, e
mais sete presos da 55ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na semana
passada. Na mesma decisão, o ministro concedeu salvo conduto para que os
investigados não voltem a ser presos pelas mesmas acusações.
Na
decisão, Mendes atendeu ao pedido de liberdade feito pela defesa dos acusados e
entendeu que a decretação da prisão violou seu entendimento anterior, no qual
determinou a soltura de Beto Richa, que também foi preso, mas foi
beneficiado com um habeas corpus proferido por ele.
“Todos
esses indivíduos se encontram presos pela mesma decisão, que se encontra
destituída de fundamentação adequada e que busca violar, por via oblíqua,
o acórdão proferido pelo STF na ADPF 444, inexistindo causas personalíssimas
que justifiquem a restrição da liberdade dessas pessoas”, decidiu Mendes.
Na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, cujo julgamento
foi encerrado em junho passado, os ministros declararam "a
incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de
investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas
obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
As
prisões foram realizadas na Operação Integração, que faz parte da 55ª fase da
Lava Jato. Na quarta-feira (26), a Polícia
Federal prendeu José Richa e mais 14 investigados e cumpriu 73 mandados de
busca e apreensão para investigar denúncias de corrupção em contratos de
pedágio de rodovias do Paraná.|agenciabrasil/Foto reprodução