Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu hoje (26) rejeitar pedido de liminar feito pelo PSB para
evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o
cadastramento por biometria nas localidades que foram escolhidas pela Justiça
Eleitoral.
De acordo com a Justiça Eleitoral,
cerca de 3,3 milhões de eleitores não vão votar nas eleições de outubro porque
não compareceram aos cartórios eleitorais nos municípios em que houve o
recadastramento para identificação biométrica e devido a outras restrições.
Na ação, o PSB alegou que são
inconstitucionais as resoluções do TSE que disciplinaram o cancelamento do
título como penalidade ao eleitor que não realizou o cadastro biométrico
obrigatório dentro do prazo, porque resultaram no indevido cerceamento do
direito de votar.
O PT e o PCdoB também participaram do
processo. Segundo as legendas, o maior número de eleitores que não poderão
votar está na Região Nordeste. Para os partidos, a maioria dos títulos
cancelados é de cidadãos humildes que não tiveram acesso à informação para
cumprir a formalidade.
Votos
A maioria dos ministros acompanhou
voto proferido pelo relator, Luís Roberto Barroso. O ministro entendeu que não
há inconstitucionalidade nas normas do TSE que disciplinaram as regras de
alistamento eleitoral. Segundo o ministro, a atualização do cadastro de
eleitores é necessária para manter a higidez das eleições.
"Não vejo inconstitucionalidade
no modo como a legislação e o TSE disciplinaram a revisão eleitoral e o
cancelamento do título em caso de não comparecimento para a sua renovação. Eu
penso que o TSE demonstrou as dificuldades técnicas e o risco para as eleições
há menos de duas semanas”, afirmou.
Após o voto do relator, Alexandre de
Moraes também acompanhou o entendimento sobre a validade do cancelamento.
Segundo o ministro, os eleitores que não compareceram ao recadastramento, não
atingiram requisito básico, previsto na Constituição, para participar das
eleições.
“Não estando alistado porque não
compareceu ao recadastramento, falta um requisito constitucional”, disse
Moraes.
Luiz Fux, que já ocupou o cargo de
presidente do TSE, votou a favor do cancelamento e disse que a regulação da
biometria pelo tribunal é feita para evitar fraudes, como duplicidade de
títulos, votação em nome de pessoas falecidas.
"O TSE tem caminhado no sentido
de manter a higidez e a moralidade do pleito eleitoral porque o passado condena
as eleições brasileiras”, disse.
Também votaram no mesmo sentido
Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Dias Toffoli.
Divergências
O ministro Ricardo Lewandowski votou
para autorizar quem teve o título cancelado a votar. Segundo o ministro, o
eleitor não pode ser impedido de votar porque não compareceu ao recadastramento
biométrico.
"Concedo a liminar, com a
experiência, sem falsa modéstia, de quem já foi presidente do TSE, e sei que
isso é exequível, para que os eleitores que tiveram seus títulos cassados, caso
comparecerem as respectivas zonas eleitorais no dia do primeiro turno das
eleições, devidamente munidos com documento de identificação, possam votar
manualmente, depositando seus votos em urna de lona", disse.
O ministro Marco Aurélio também
entendeu que o eleitor não pode ser impedido de votar por causa da falta da
biometria.
Manifestações
Durante o julgamento, o advogado
Daniel Sarmento, representante do PSB, disse que a legenda defende a inclusão
política como forma indispensável para democracia. Segundo Sarmento, a
imposição de entraves burocráticos não podem excluir o "eleitor pobre e
que tem menos acesso à informação”. Ele negou que a ação tenha motivações
políticas às vésperas das eleições.
"Se tem uma restrição gravíssima
ao direito fundamental, que é central na ordem jurídica brasileira. A pessoa é
simplesmente impossibilitada de votar e ser votada. É uma quantidade muito
grande, 2,4% do eleitorado. Isso pode fazer diferença em pleitos, na eleição
proporcional e para eleições majoritárias, como de presidente da República. As
últimas eleições foram decididas por menos de 3,5 mil votos", afirmou.
O PT e PCdoB também se manifestaram a
favor da liberação do voto de quem não realizou a biometria dentro do prazo. De
acordo com a advogada Maria Claudia Bucchianeri, representante do PCdoB, o
número de 3,3 milhões de eleitores que tiveram o título cancelado representa 4%
do eleitorado do Nordeste, região mais afetada.
AGU
A advogada-geral da União, ministra
Gracie Mendonça, se manifestou a favor das restrições por entender que a
segurança jurídica das eleições deve ser mantida. Segundo a ministra, os
partidos querem afastar o cumprimento de regras das eleições, faltando 11 dias
para o pleito.
"O mesmo custo, a mesma
dificuldade que o eleitor vai enfrentar para votar, é exatamente a mesma
dificuldade que ele teria para se dirigir e se submeter ao processo de revisão.
Não se tem aí que a população mais desfavorecida estaria em prejuízo, a relação
de custo é a mesma”, argumentou.
PGR
A procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, também defendeu a segurança jurídica e disse que, conforme a
legislação, somente pode votar quem realizou a alistamento eleitoral prévio ou
está apto para votar.
"O fato de alguém ter problemas
para com seu alistamento eleitoral e, por isso, não votar, não coloca em perigo
o sufrágio universal, pelo contrário, o protege. O alistamento eleitoral
cuidadoso e completo que garante higidez do cadastro de eleitores e assegura a
universalidade do sufrágio", disse Dodge|agenciabrasil / Foto reprodução