A OAB-BA
entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir um novo
aumento das taxas do Poder Judiciário à população.
O
aumento foi proposto através do Projeto de Lei nº 22.918/2018, enviado pelo
Executivo estadual à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na quarta-feira
(5).
Para
o conselheiro federal da OAB, Fabrício Castro, o aumento é abusivo e fere uma
determinação constitucional. “A OAB vai lutar para impedir o progresso dessa
medida insensível, que golpeia a cidadania, ao dificultar o acesso da população
à Justiça, ferindo uma determinação constitucional”.
Caso o
projeto de lei do governo seja aprovado pelos deputados baianos, o conselheiro
federal da OAB, Fabrício Castro, afirma que a democratização do acesso a
Justiça será prejudicada. “As pessoas não podem ser desencorajadas de exercerem
seus direitos por falta de condições financeiras para pagar as taxas
judiciárias”.
O
aumento ainda pode afetar negativamente a advocacia. “As taxas abusivas acabam
consumindo grande parte dos recursos destinados aos honorários dos advogados,
que são direcionados para as custas processuais. Além disso, quanto maior a
dificuldade para acessar a Justiça, menos trabalho têm os advogados”, assinala
Fabrício.
O
valor cobrado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia sido
questionado pelo órgão no ano passado. “Os valores praticados são muito
elevados, considerando o momento de crise econômica e a baixa qualidade da
prestação jurisdicional. Se esse novo reajuste for aplicado, a situação vai se
agravar ainda mais”.
A
Procuradoria-Geral da República (PGR) já deu parecer favorável à Adin movida
pela Ordem.|bahia.ba