O presidente Michel Temersancionou
nesta terça-feira (14), com vetos, a lei que define regras para a proteção de
dados pessoais.
O
texto entrará em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a proteção e
a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado
civil e situação patrimonial.
A
lei foi sancionada em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O projeto que deu
origem à lei foi aprovado pelo Congresso no
mês passado e foi chamado pelos parlamentares de "marco legal de proteção,
uso e tratamento" de informações.
A
lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter
acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações
também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta,
como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.
Veto
Conforme
o texto da lei sancionada, divulgado pelo Palácio do Planalto, o presidente
Michel Temer vetou os artigos da lei que tratavam sobre criação da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Vinculada
ao Ministério da Justiça, a autoridade teria função de órgão regulador para
fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem
descumprisse a legislação.
Segundo
o presidente, houve um "vício de iniciativa" na criação da autoridade
e, por isso, declarou que enviará um projeto ao Congresso sobre o mesmo tema.
No entendimento do governo, cabe ao Executivo propor a criação.
Temer
não informou quando enviará o projeto ao Congresso. Questionado após a
cerimônia sobre se a autoridade ficará vinculada ao Ministério da Justiça, o
presidente afirmou que ainda vai definir.
"Vou
definir, vou mais ou menos deixar tal como está do projeto. A questão teve
vício de iniciativa. Portanto, vou consertar este vício de iniciativa, nada
mais do que isso. No mais, continua igual", disse.
Em
entrevista, o ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab,
explicou que o governo vai discutir se autoridade ficará vinculada ao
Ministério da Justiça ou à "área da pesquisa, inovação e ciência".
Multas
Ao
sancionar a lei, Temer manteve no texto a previsão de multas para empresas que
descumprirem a lei. Os valores podem ir de até 2% do faturamento da empresa,
limitados a R$ 50 milhões por infração.
Temer,
contudo, vetou outras punições para as empresas, entre as quais:
· *suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de
dados e a suspensão do exercício da atividade de "tratamento de
dados" por até 12 meses;
· *proibição do exercício das atividades das empresas.
'Garantia dos direitos'
Em
discurso durante a cerimônia, Temer afirmou que a sanção da lei garante o
direito à intimidade, privacidade e honra, mas também assegura valores como
liberdade de imprensa e liberdade de iniciativa.
O
presidente disse que a lei preservar direitos individuais, porém não impõe
restrição para investigações de "atos criminosos"
"Ao
assinarmos este projeto, incorporando ao mundo jurídico, estamos garantindo os
direitos individuais. Claro que se tomou a cautela de não estender isso à
questão da defesa nacional, da segurança pública, dos atos criminosos, porque
se você obstaculizar a apuração desses fatos você dá um desserviço à
sociedade", disse Temer. [g1 / Foto