O
presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza
Andrade Netto, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro
Gildásio Penedo Filho, entregaram nesta segunda-feira (13/08) ao presidente do
Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a
relação de gestores públicos baianos que tiveram suas contas de administração
rejeitadas nos últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível
enquadramento na Lei de Ficha Limpa (LC 135/2010), – que os impediriam de
disputar as eleições de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da
República, senadores, deputados federais e estaduais.
O presidente do TRE baiano destacou que a inclusão do gestor na
lista apresentada pelo TCM e TCE, em razão da rejeição de contas, por si só,
não significa que o administrador público está impedido de se candidatar a um
cargo eletivo. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas
por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão competente”. Destacou que o
interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário.
O conselheiro Francisco Andrade Netto ressaltou a contribuição
que os órgãos de controle externo vêm dando para a boa governança e a
moralidade da administração pública, ao “denunciar e contribuir para afastar do
serviço público e da representação popular – não permitindo que disputem
eleições -, políticos desonestos, carreiristas, que visam apenas, na
representação política ou administração pública, auferir benefícios pessoais.
Ou seja, pessoas sem espírito público e sem vocação para servir”.
Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho,
observou que é dever dos órgãos de controle externo, “em nome da cidadania,
trabalhar no sentido de identificar e contribuir para que sejam excluídos da
vida pública, da administração, dos órgãos legislativos e de estado, todos
aqueles que não honram o serviço público. Esta é a tarefa dos órgãos de
controle. Precisamos estimular os que cumprem os princípios basilares exigidos
pela Constituição, de legalidade, impessoalidade e moralidade e eficiência”.
Na cerimônia de entrega das listas do TCM e TCE, nesta
segunda-feira (13/08), na sede do TRE, estiveram presentes, da parte do TCM,
além do presidente Francisco Andrade Netto, o corregedor geral, conselheiro
Plínio Carneiro Filho. E do TCE, o presidente, conselheiro Gildásio Penedo
Filho, o vice-presidente, conselheiro Marcus Presídio e o corregedor, Inaldo
Araújo.|TCM / Foto reprodução