Em sua decisão, o comitê alega ter concluído que “os fatos indicam a
possibilidade de dano irreparável aos direitos do autor da ação”, e por isso a
exigência de que seja garantido a Lula o exercício de seus direitos políticos
“até que todos os recursos sobre sua condenação tenham sido completados em
procedimentos judiciais imparciais e sua condenação seja definitiva”.
Lula está preso em Curitiba desde
o início de abril cumprindo pena de 12 anos e 1 mês por corrupção e lavagem de
dinheiro no caso do tríplex no Guarujá no
âmbito da operação Lava Jato, e deve ficar inelegível pela Lei da Ficha Limpa.
O ex-presidente nega ter cometido qualquer irregularidade.
A decisão do comitê da ONU, assinada por dois
especialistas da comissão de direitos humanos da organização, Sarah Cleveland e
Olivier de Frouville, destaca que “nenhuma decisão foi tomada pelo comitê sobre
a substância do tema considerado”. A decisão pede ainda que, para evitar danos
maiores que não poderão ser reparados posteriormente, medidas sejam tomadas
pelo Governo brasileiro.
“Essa é uma decisão muito bem-vinda que demonstra como os
direitos humanos podem auxiliar no processo democrático. Lula foi condenado por
um juiz hostil no que foi, na minha visão, uma acusação espúria. Ele tem sido
mantido em um confinamento virtualmente solitário para que não pudesse fazer
campanha e possivelmente seria desqualificado para concorrer com base nessa
condenação antes que pudesse vê-la revogada em uma decisão final”, disse o
advogado Geoffrey Robertson, responsável pelas ações de Lula na ONU e em fóruns
internacionais.
A defesa de Lula afirmou ainda, em nota, que a
"decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de
Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa
de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso
irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a
campanha", ressaltou o texto. Os defensores afirmam ainda que no decreto
legislativo número 311 de 2009, o Brasil incorporou ao "ordenamento
jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de
Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões."
"Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá
apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente possa concorrer nas
eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em
julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso
irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a
campanha", concluiu a nota. [brasil.elpais / Foto Ex-presidente Lula em foto de 7 de abril de 2018. ANDRE PENNER AP]