Tramita na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei 8849/17, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que
permite o uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal.
O parlamentar destaca que a crise econômica e a queda da
arrecadação trouxeram a estados e municípios dificuldades para pagamento dos
professores da educação básica. “A vedação atual torna-se injustificável e
prejudicial à educação, penalizando os estudantes e a população de modo geral”.
O salário-educação é uma contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica
pública. O recurso é repartido entre União, estados e municípios. O salário é
pago pelas empresas e corresponde a 2,5% sobre o total de remunerações pagas
aos empregados.
Atualmente, a Lei 9.766/98 veda essa destinação.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.|camaranoticias/Foto reprodução
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.|camaranoticias/Foto reprodução